23\/09\/2019 –\u00a0H\u00e1 alguns meses atr\u00e1s, a UCTRERJ fez algumas reuni\u00f5es em v\u00e1rias regi\u00f5es, com a presen\u00e7a da sua advogada, no intuito de orientar as cl\u00ednicas credenciadas sobre aspectos extremamente importantes na organiza\u00e7\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil e trabalhista das cl\u00ednicas.<\/p>\n
Nesta sexta-feira, dia 20 de setembro foi publicada uma Lei 13874\/19 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que vem corroborar todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas nessas reuni\u00f5es pela nossa assessoria advocat\u00edcia.<\/p>\n
Estamos divulgando alguns trechos mais relevantes do teor da lei promulgada, mas aconselhamos mais uma vez, para as cl\u00ednicas estreitarem seus contatos com seus contadores, advogados para que possam esclarecer e estruturar da melhor maneira poss\u00edvel a administra\u00e7\u00e3o das suas empresas.<\/p>\n
Nosso objetivo \u00e9 estar sempre trabalhando e atentos para o que for mais adequado para as cl\u00ednicas.<\/p>\n
\u201cCuidado com os pagamentos realizados de contas pessoais com dinheiro da empresa*, pois a Lei aprovada hoje, deixa claro o *desvio de finalidade e a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Segue os pontos primordiais da Lei sancionada:
\n\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/p>\n
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/p>\n
Lei Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019
\n(…)
\nArt. 7\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Ver t\u00f3pico<\/p>\n
\u201cArt. 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.\u201d \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/p>\n
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/p>\n
II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e Ver t\u00f3pico<\/p>\n
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u201d (NR)<\/p>\n