Na ter\u00e7a feira, dia 12\/04\/2022 foi ajuizada na PJERJ \u2013 Poder judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro a peti\u00e7\u00e3o da UCTRERJ representando as Cl\u00ednicas Credenciadas contra a Lei 9623\/22 que determina o conv\u00eanio das cl\u00ednicas com planos de sa\u00fade. O protocolo para acompanhamento do processo \u00e9 0089406-58.2022.8.19.0001.<\/p>\n
Primeiramente, \u00e9 preciso deixar claro que o exame m\u00e9dico e psicol\u00f3gico para avalia\u00e7\u00e3o de condutores a CNH \u00e9 um exame pericial e que n\u00e3o pode ser realizado por qualquer outro profissional que n\u00e3o seja m\u00e9dico(a) e psic\u00f3logo(a) Perito(a) com especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o \u00e9 que o valor da nossa consulta m\u00e9dica e psicol\u00f3gica \u00e9 tabelada pelo DETRAN-RJ, \u00f3rg\u00e3o ao qual somos credenciados e que rege nossos atendimentos atrav\u00e9s de Portarias Normativas. Qualquer mudan\u00e7a no perfil dos nossos procedimentos dever\u00e1 vir atrav\u00e9s de determina\u00e7\u00f5es em portaria do DETRAN-RJ.<\/p>\n
Em publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial de 04 de Abril de 2022 sobre a referida Lei, o Presidente da ALERJ redigi no ARTIGO 2\u00ba – \u201c Fica determinado que o Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ \u2013 inclua entre as exig\u00eancias para o credenciamento das cl\u00ednicas respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00f5es dos exames m\u00e9dicos solicita\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o, que as mesmas possuam conv\u00eanio com ao menos tr\u00eas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Como nosso recredenciamento se dar\u00e1 somente a partir de Julho de 2022, aguardaremos o posicionamento do \u00f3rg\u00e3o e o parecer judicial sobre a peti\u00e7\u00e3o para designarmos nossas pr\u00f3ximas atitudes.<\/p>\n
Cabe ainda ressaltar que a aplicabilidade da referida Lei depende da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS – Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 autarquia federal respons\u00e1vel por especificar os procedimentos cobertos pelas seguradoras de sa\u00fade \u2013 Lei Federal N\u00b0 9656 de 03 de Junho de 1998. Mesmo com v\u00e1rias resolu\u00e7\u00f5es posteriores, ainda n\u00e3o constam como procedimento coberto obrigatoriamente pelos planos de sa\u00fade os exames para condutores de CNH.<\/p>\n
Portanto, devemos continuar UNIDOS nesse momento pol\u00edtico em que projetos s\u00e3o elaborados e leis aprovadas sem nenhum embasamento t\u00e9cnico ou jur\u00eddico para serem implantadas.<\/p>\n
A UCTRERJ continuar\u00e1 representando as Cl\u00ednicas Credenciadas junto ao Governo Estadual seja nas parcerias estabelecidas ou na defesa dos interesses das mesmas.<\/p>\n
Sempre a disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diretoria da UCTRERJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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