No dia 23 de julho de 2025 a UCTRERJ, orientada por sua Assessoria Jur\u00eddica, entrou com pedido de Tutela de Urg\u00eancia no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da Portaria 6838\/2025 do DETRAN-RJ, datada de 01 de julho de 2025 e publicada no D.O. de 02 de julho de 2025.<\/p>\n
Ap\u00f3s algumas reuni\u00f5es com a Presid\u00eancia do DETRAN e de termos sido contemplados com uma Portaria que adiava o Credenciamento das Cl\u00ednicas de Avalia\u00e7\u00e3o M\u00e9dica e Psicol\u00f3gica do Tr\u00e1fego para o m\u00eas de setembro de 2025, al\u00e9m do acordo de que a pr\u00f3xima Portaria teria como base um estudo de viabilidade econ\u00f4mica para o Credenciamento de novas Cl\u00ednicas, fomos surpreendidos com a publica\u00e7\u00e3o de uma Portaria abrindo o Credenciamento por 3 meses — julho \u00e0 setembro de 2025 — sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre a viabilidade econ\u00f4mica das cl\u00ednicas existentes.<\/p>\n
Fizemos um of\u00edcio para a Presid\u00eancia do DETRAN-RJ com v\u00e1rios questionamentos sobre a Portaria 6838\/2025 e solicitamos uma reuni\u00e3o de urg\u00eancia, protocolada no dia 10 de julho de 2025.<\/p>\n
N\u00e3o obtivemos respostas aos nossos questionamentos e entendemos que a UCTRERJ tem sempre que defender e representar as Cl\u00ednicas Credenciadas ao DETRAN-RJ. Por isso a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o definiu, ap\u00f3s argumenta\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica, como primeiro ato, que a a\u00e7\u00e3o representativa no TCE era a op\u00e7\u00e3o adequada para preservar os direitos das cl\u00ednicas e atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos associados.<\/p>\n
Nesse documento evidenciamos a falta do estudo da viabilidade econ\u00f4mica; a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos valores de consultas m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas, que devem seguir a Resolu\u00e7\u00e3o 927\/2022; al\u00e9m da falta de crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o das demandas que acabam incentivando a abertura indiscriminada de novas cl\u00ednicas.<\/p>\n
O Conselheiro Relator do processo no TCE deu um prazo de 05 dias \u00fateis, que passam a contar da data de hoje (31\/07\/25), para a manifesta\u00e7\u00e3o do DETRAN-RJ. Nossa Assessoria Jur\u00eddica continuar\u00e1 acompanhando todas as etapas e os desdobramentos do processo. Manteremos todos voc\u00eas informados.<\/p>\n
Diretoria da UCTRERJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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