No dia 23 de julho de 2025 a UCTRERJ, orientada por sua Assessoria Jurídica, entrou com pedido de Tutela de Urgência no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da Portaria 6838/2025 do DETRAN-RJ, datada de 01 de julho de 2025 e publicada no D.O. de 02 de julho de 2025.
Após algumas reuniões com a Presidência do DETRAN e de termos sido contemplados com uma Portaria que adiava o Credenciamento das Clínicas de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego para o mês de setembro de 2025, além do acordo de que a próxima Portaria teria como base um estudo de viabilidade econômica para o Credenciamento de novas Clínicas, fomos surpreendidos com a publicação de uma Portaria abrindo o Credenciamento por 3 meses — julho à setembro de 2025 — sem qualquer restrição ou análise técnica sobre a viabilidade econômica das clínicas existentes.
Fizemos um ofício para a Presidência do DETRAN-RJ com vários questionamentos sobre a Portaria 6838/2025 e solicitamos uma reunião de urgência, protocolada no dia 10 de julho de 2025.
Não obtivemos respostas aos nossos questionamentos e entendemos que a UCTRERJ tem sempre que defender e representar as Clínicas Credenciadas ao DETRAN-RJ. Por isso a Diretoria da Associação definiu, após argumentação da Assessoria Jurídica, como primeiro ato, que a ação representativa no TCE era a opção adequada para preservar os direitos das clínicas e atender às solicitações dos associados.
Nesse documento evidenciamos a falta do estudo da viabilidade econômica; a falta de regulamentação dos valores de consultas médicas e psicológicas, que devem seguir a Resolução 927/2022; além da falta de critérios objetivos de distribuição das demandas que acabam incentivando a abertura indiscriminada de novas clínicas.
O Conselheiro Relator do processo no TCE deu um prazo de 05 dias úteis, que passam a contar da data de hoje (31/07/25), para a manifestação do DETRAN-RJ. Nossa Assessoria Jurídica continuará acompanhando todas as etapas e os desdobramentos do processo. Manteremos todos vocês informados.
Diretoria da UCTRERJ